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Extinção de Dívidas

2022-09-08T17:19:18.273000Z

Quais os tipos de extinção de dívidas? Sabia que você pode estar sendo cobrado por uma dívida, seja ela referente a um empréstimo, dívida tributária, nota promissória, duplicata, cheques dentre outros e não ter mais a obrigação legal de pagar mesmo que esteja sendo processado?? Não? Sériooooo?! É sim....

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Tudo Sobre União Estável X Namoro Qualificado

2022-02-17T14:54:28.776000Z

Índice do Artigo [Esconder]

Antigamente, as pessoas em sua grande maioria percorriam o seguinte desenrolar social, namoravam, noivavam e se casavam, sendo que a partir daí iniciavam o convívio sob o mesmo teto. Entretanto, atualmente, devido às novas circunstâncias da sociedade, essa ordem necessariamente não segue o mesmo rito

Atualmente, é muito natural que as pessoas no namoro comecem a morar juntas e, por anos, permanecem sem formalizar se a relação é apenas um namoro qualificado ou uma união estável. O problema disso é quando há o rompimento do vínculo conjugal e as partes passam a discutir a respeito do patrimônio adquirido antes e durante a relação.

Por compreender o quão difícil distinguir a diferença entre união estável e namoro qualificado o MS PACHECO ADVOCACIA elaborou o presente artigo a fim de demonstrar a diferença entre esses institutos e seus desdobramentos.

O QUE É UNIÃO ESTÁVEL?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a união estável foi reconhecida como entidade familiar devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. O Código Civil no artigo 1723 estabelece que para ser configurada união estável o relacionamento deve ser duradouro, a convivência pública, intuito de constituírem família e não ter impedimentos legais. Ressalte-se que tais critérios são cumulativos.

Apesar do instituto em análise fosse reconhecido como entidade familiar, somente em 2017, por meio do Recurso Extraordinário nº 878.694, o Superior Tribunal Federal (STF) determinou ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros previsto no artigo 1790 do Código Civil de 2002, devendo ser aplicado nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1829 do Código Civil de 2002.

Em termos simples, o STF determinou que não poderá haver mais distinção quanto ao direito de herança entre companheiros em relação ao do cônjuge. Quanto ao regime de bens, caso as partes não escolham de forma diversa, deve ser aplicado o regime de comunhão parcial de bens já que esse é regime é o padrão do casamento.

COMO É FEITO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL?

O reconhecimento pode ser feito tanto extrajudicialmente ou judicialmente. Extrajudicialmente, é necessário que os parceiros compareçam no Cartório de Notas da cidade em que residem e apresentarem os seguintes documentos:

Certidão de nascimento;
Documento pessoal com foto (CNH ou RG);
CPF;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento com averbação de divórcio ou anotação do óbito. Este documento é exigido para quem já foi casado civilmente.
Escolha do regime de bens

Posteriormente, será necessário pagar uma taxa cujo valor varia de estado para outro e, após todo esse procedimento será emitida a Certidão de União Estável. Nesse caso não é obrigatório a presença de um advogado, contudo recomendamos a contratação de uma assessoria jurídica, principalmente, para orientar sobre qual regime de bens é o mais adequado para o casal.

Em casos específicos, pode ser pela via judicial, como por exemplo, no caso de falecimento de um dos companheiros faleceram e não havia formalizado a união estável ou quando o casal se separa e há filhos menores. Nesses casos, é necessário o reconhecimento e a dissolução da união estável pela via judicial. Para isso, é indispensável a contratação de um advogado especialista.

QUANDO DEVO PEDIR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL?

O pedido de reconhecimento de união estável pode ser feito em qualquer momento, mesmo após o término da relação ou do óbito do (a) companheiro (a).

É muito comum após o término da relação ou em caso de falecimento o (a) companheiro (a) pedir que sejam feitos o reconhecimento e a dissolução da união estável para assegurar os direitos quanto a partilha ou herança, bem como direito a pensão alimentícia ou pensão.

O MS PACHECO atendeu, recentemente, uma cliente que se relacionou por mais de 20 anos com uma pessoa e, após o término do vínculo conjugal, agendou uma consultoria conosco para saber o que poderia ser feito, haja vista eles terem construído um patrimônio considerável.

ENTÃO, É POSSÍVEL PEDIR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL RETROATIVAMENTE?

Sem nenhum problema. Desde que comprove a relação duradoura, convivência pública e o desejo d. Só a título de exemplo, atuamos em um caso bem emblemático, mas que obtivemos êxito na demanda.

Um senhor era casado e tinha filhos oriundos do matrimônio, contudo em 1983 ele se divorciou e se envolveu amorosamente com a nossa cliente e todos da convivência deles tinham conhecimento. Posteriormente, eles tiveram filhos.

Vinte anos após o nascimento dos filhos, o companheiro veio a falecer deixando patrimônio de grande monta. Ocorre que os filhos do casamento não aceitam dividir a herança com a nossa cliente e nem com os irmãos unilaterais

Nesse caso, tivemos que ingressar com o reconhecimento desde 1988 e a dissolução da união estável na data do falecimento. O pedido foi favorável e ela teve garantido todos os seus direitos como companheira.

No caso dos filhos, foi requerido o teste de paternidade o qual deu positivo e, consequentemente, pedimos que os direitos dos irmãos unilaterais fossem reconhecidos no inventário.

QUAIS SÃO OS DIREITOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL?

Os mesmos do casamento. Conforme mencionado no decorrer do presente artigo o STF reconheceu que os companheiros possuem os mesmos direitos dos cônjuges.

Dessa forma, caso seja reconhecido a união estável e, posteriormente seja dissolvido, o (a) companheiro (a) poderá discutir sobre partilha, pensão e herança em caso de falecimento.

Ressalte-se que, quanto aos direitos e deveres, deverá ser analisado conforme determina as regras do regime de bens que os companheiros adotaram. Para lembrar sobre os tipos de regimes de bens e suas regras leia no nosso artigo "Regime de Bens: Como Funciona?"

Regime de Bens: Como Funciona ? – MS PACHECO – Advocacia DF (mspachecoadvocaciadf.com.br)

QUANTO TEMPO DEVE DEMORA PARA QUE SE CONFIGURE UNIÃO ESTÁVEL?

Antigamente, os Tribunais entendiam ser necessário dois anos de convivência pública e com o intuito de se constituir matrimônio para se considerar união estável. Entretanto, isso vem mudando.

Hoje em dia, não estipulam um prazo específico, considerando apenas que seja um tempo suficiente para que as partes demonstrem a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida. Ou seja, é um critério bem subjetivo.

É POSSÍVEL CONVERTER UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO?

Sim. A Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 3º, determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.

Mas como faço isso?

Inicialmente, o casal deve ir ao Cartório de Registro Civil com duas testemunhas e documentos pessoais destas. Também é necessário levar os documentos pessoais dos nubentes, bem como a certidão de nascimento atualizada.

O casal deve informar se há certidão a de união estável e solicitar a conversão para casamento. Ressalte-se que, caso tenha é obrigatório apresenta-la.

Depois segue as mesmas etapas do processo de habilitação do casamento civil, contudo a cerimônia é dispensada. Posteriormente, será verificado se há impedimentos matrimoniais e, na ausência, a conversão para casamento será registrada e emitida a certidão.

Necessário informar, que caso a pessoa tenha vivido, por exemplo, onze anos de união estável e converter para casamento, o matrimônio será reconhecido com data retroativa.

Para melhor elucidar, imagine a seguinte situação:

Maria e Flávia, após dez anos de união estável, decidiram converter em casamento. O casamento não será com a data do momento da conversão, mas sim na data em que iniciaram a união estável. Ou seja, terão dez de casamento.

NAMORO QUALIFICADO

Nos dias atuais, é muito comum os namorados possuírem uma vida em comum sem, contudo, terem a intenção de constituir família. Assim, é possível ter um relacionamento sem possuir a intenção de constituir uma família e nem noivar e, muito menos casar. Contudo, esse contexto, normalmente, perdura-se por anos.

Dessa forma é muito comum não se ter clareza se a relação é um namoro qualificado ou uma união estável, pois possuem caraterísticas muito semelhantes. Isso porque, ambas relações são duradouras e públicas.

Entretanto, diferentemente, da união estável, o namoro qualificado não possui o intuito de constituir família. Nessa relação, as partes não tem a condição de companheiros e, por isso, não possuem o intuito de viver como casados fossem. Assim, a relação não pode ser vista como negocial, mas apenas como amorosa.

RELACIONEI – ME POR 10 ANOS COM MEU EX. TENHO DIRIETO A METADE DA CASA QUE O EX COMPROU?

Tudo vai depender se de fato era um namoro qualificado ou uma união estável. Se preencher os três requisitos, quais sejam, durabilidade, publicidade e intuito de constituir família configurará união estável. Contudo, se não possuir os três requisitos será namoro qualificado.

Se for apenas namoro qualificado, deverá ser comprovado o esforço comum de casa um para ter direito, como é o caso de uma cliente nossa. Ela conviveu por seis anos com uma determinada pessoa, entretanto eles não tinham união estável.

Durante o relacionamento, eles adquiriram um apartamento que estava no nome do namorado. Com o fim da relação ela comprovou que havia contribuído com R$ 100.000,00 (cem mil reais) para compra do respectivo imóvel. Dessa forma, ela teve reconhecido o direito de ter o valor investido restituído.

Note-se que para a configuração do namoro qualificado e da união estável é uma linha muito tênue, sendo necessário as partes procurarem uma assessoria jurídica para se precaverem de infortúnios ou fazer um planejamento adequado de regime de acordo com as especificidades de cada um

MAS QUAL A IMPORTÂCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA?

É muito importante deixar claro entre as partes qual é o tipo de relacionamento existente entre elas para se evitar discussões no Judiciário por anos.

Se estiver em uma união estável, necessário se fazer o reconhecimento desde já e se for namoro qualificado muitíssimo importante realizar um contrato de namoro.

Note-se que, se nossos clientes tivessem procurado uma assessoria jurídica e formalizado as relações, não teriam que recorrer aos Judiciário para resolver as pendências quanto partilha, herança, restituição de valores e, evitado assim, diversos transtornos financeiros e emocionais.

Quer saber mais a respeito? Entre em contato conosco e agende uma consultoria. Será um prazer te ajudar!

FRANQUIA E A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA

2022-02-17T14:57:47.487000Z

Índice do Artigo [Esconder]

O sistema de franquia É um modelo de negócio em que o franqueador, por meio de contrato, autoriza o franqueado a utilizar a sua marca e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.

Esse modelo de negócio acontece mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício entre franqueador e franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Recentemente, a Associação Brasileira de Franquias (ABF) publicou que este setor obteve um crescimento de 48,4% no segundo trimestre de 2021, atingindo um faturamento de R$ 41,1 bilhões de reais.

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Merece destacar que para empreender nesse nicho de mercado é fundamental ter uma assessoria jurídica especializada, haja vista, ser necessário cumprir diversos requisitos estabelecidos pela lei, a fim de evitar problemas futuros que possam levar o empreendimento ao fracasso por questões jurídicas mal resolvidas.

O MS Pacheco Advocacia por compreender a importância de se atentar para as particularidades que esse negócio requer desenvolveu este artigo reunindo vários termos sobre franquia de forma a clarear para quem pretende ingressar nesse mundo instigante empresarial sobre franquia.

TERMOS ESPECÍFICOS

Antes de adentrarmos de fato no assunto de franquia é de suma importância que você entenda o significado de algumas expressões:

Franqueador: é o titular de uma marca ou de um modelo de negócio que utiliza a franquia como forma de expansão. Ex: MC Donald, Cacau Show, Burguer King;
Franqueado: é quem adquire o direito de explorar a marca ou o modelo de negócio;
Circular de Oferta de Franquia (COF): documento jurídico feito pelo franqueador no qual é demonstrado todas as condições gerais do negócio estabelecidos no artigo 2º da lei de franquia, a saber, Lei nº 13966 de 2019.
Know-how: termo inglês que significa "como fazer" ou "saber fazer". A empresa saberá como aplicar o método e as normas do ramo contratado.
Taxa de Franquia: Taxa fixa e única paga devido à concessão para o uso da marca. Tal cobrança deve estar discriminada na COF e corresponde ao investimento inicial para a abertura da franquia.
Royalties: Cobrança periódica realizado pelos franqueadores em razão da contínua da exploração da marca e suporte recebido. São definidos pela Lei de Franquias como uma remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca em troca dos serviços efetivamente prestados. Tal encargo deve estar especificado na COF.
Taxa de Marketing: Também conhecida como Taxa de propaganda. Esta taxa é utilizada para divulgar a marca ou outras ações desenvolvidas por esta. Normalmente no Brasil, é cobrado de 2% a 5% do faturamento bruto da unidade.

CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Após o franqueado iniciar as negociações e antes de assinar o contrato com o franqueador deverá receber a COF. Este documento traz todas as informações sobre as obrigações e deveres de cada uma das partes envolvidas. Tal documento deve cumprir todos os requisitos que o artigo 2º da Lei Nº 13.966, de dezembro de 2019 estabelece, sob pena de anulação do negócio jurídico.

Quanto aos requisitos, estes são:

Histórico resumido do negócio franqueado;
Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;
Indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueado e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
Descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
Perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

⇒ Especificações quanto ao:

Total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;
Valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;
Valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento.

⇒ Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por estes indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

Remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;
Aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
Taxa de publicidade ou semelhante;
Seguro mínimo;

⇒ Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou sub franqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

⇒ Informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

Se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;
Se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
Se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

⇒ Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado em adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores;

⇒ Indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:

Suporte;
Supervisão de rede;
Serviços;
Incorporação de inovações tecnológicas às franquias;
Treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;
Manuais de franquia;
Auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
Layout e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui;

⇒ Informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);

⇒ Situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;
Implantação de atividade concorrente à da franquia;

⇒ Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;

⇒ Indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;

⇒ Indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

⇒ Informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por estes designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

⇒ Indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

⇒ Indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

⇒ Especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

⇒ Local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

Cumpre mencionar que a COF deverá ser entregue ao candidato franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este. Destaca-se que tal prazo serve para o franqueado refletir se irá empreender.

Muitíssimo importante destacar, caso não seja respeitado o prazo de 10 (dez) dias o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por estes indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

Note-se o quanto de obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo franqueador e observadas pelo franqueado, a fim do negócio não seja passível de anulação sendo, assim imprescindível uma assessoria jurídica especializada para evitar transtornos financeiros e emocionais.

PRÉ – CONTRATO DE FRANQUIA

O pré-contrato é o documento assinado entre o franqueado e franqueador antes da implementação da franquia, após respeitado o prazo de 10 (dez) da análise da COF.

Neste documento é determinado os direitos e deveres das partes envolvidas antes do funcionamento da franquia. Tal documento é importante, pois antes da franquia começar a funcionar, há inúmeras etapas e atividades a serem feitas e o franqueador usa o pré-contrato para garantir a continuidade do empreendimento.

CONTRATO

Posteriormente, a análise da COF e firmado o pré-contrato, o franqueado e o franqueador assinam o contrato de franquia no qual formaliza tudo o que está descrito na COF e no pré-contrato.

QUAIS SÃO OS FORMATOS DE FRANQUIA?

Franquia Unitária: Abertura de uma única unidade em uma localidade determinada pelo franqueador.
Franquia Master: Nesse modelo o franqueado passa a ser um sub franqueador. O franqueado assina um contrato que dará o direito de terceirizar outra unidades da franquia em uma localidade. Importante informar que nesse formato o franqueado receberá parte do valor da taxa de franquia e dos royalties, contudo será responsável pelo treinamento e suporte destas unidades.
Franquia de Desenvolvimento de Área: Será firmado entre o franqueado e franqueador uma cessão de direito para a exploração de uma determinada localização na qual o franqueado poderá abrir mais de uma unidade na referente região por tempo determinado. Frise-se que o franqueado poderá vender franquias na mesma região e o valor cobrado de taxa de franquia e royalties será repassado para o franqueador.

MAS AFINAL, QUAL A IMPORTÂNCIA DE UMA ACESSORIA JURÍDICA?

Há pouco tempo, prestamos uma consultoria de um franqueado que deseja realizar o distrato com uma franqueadora, haja vista esta ao disponibilizar a COF não cumpriu todos os requisitos mencionados no presente artigo, não respeitou o prazo de 10 (dez) dias para a assinatura do contrato, além de não ter obtido o suporte necessário pela franqueadora.

No caso, o cliente não conseguiu reaver o valor pago a título de Taxa de Franquia no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não restando outra alternativa para ele recorrer ao Poder Judiciário.

Caso tivesse procurado uma assessoria especializada em Franquias para o acompanhar em todos os passos de negociação e tratativas, sem sombra de dúvidas, esses problemas não teriam ocorridos e atualmente poderia estar com sua franquia em plena operação, com segurança jurídica.

CONCLUSÃO

O MS PACHECO ADVOCACIA por saber o quão valioso é o tempo, dinheiro e esforço dos empresários e empreendedores brasileiros, dispõe de corpo técnico capacitado para prestar assessoria jurídica durante todo o transcurso de negociação, seja para o franqueado como também para o franqueador. Traçar as melhores estratégicas sob o manto da legislação, atuando assim de forma preventiva é a garantia de se terem negócios mais sólidos e sustentáveis, mesmo diante da instabilidade econômica que perpassa o Brasil.

Regime de Bens: Como Funciona ?

2022-01-14T16:35:27.226000Z

Índice do Artigo [Esconder]

O casamento é ato solene e formal pelo qual os noivos decidem de forma voluntária declarar para a sociedade e o Estado que desejam constituir uma família.

A legislação brasileira determina requisitos de validade do casamento, dentre eles a habilitação do casamento, momento em que será decidido o regime a ser adotado. À exceção da comunhão parcial e separação total obrigatória de bens, os demais deverão ser precedidos de pacto antenupcial.

Merece esclarecer que regime de bens é um conjunto de regras estabelecidas pelo Código Civil que irá determinar a maneira como os bens serão administrados. No direito brasileiro, há cinco espécies de regimes de casamento, os quais serão explicados no presente artigo.

Normalmente, ninguém se casa pensando em divórcio e, por isso, não é costumeiro buscar uma excelente orientação jurídica prévia ao casamento a fim de escolher o melhor regime a ser adotado, evitando assim diversos atritos e desgastes emocionais que se prolongam por anos em um litígio judicial.

Por compreender a importância do tema, o escritório MA Grigorio fez este artigo para explicar os regimes de casamento que o ordenamento jurídico brasileiro adota, assim, você pode compreender todos os detalhes que estes possuem e minimizar eventuais problemas no futuro.

OS TIPOS DE REGIMES DE BENS

Antes de adentrar de fato nos tipos de regimes de casamento, é necessário esclarecer o que são bens particulares e bens comuns ao casal:

Os bens particulares são aqueles que foram adquiridos antes do casamento, sejam eles imóveis ou móveis. Ressalte-se que no conceito de bens também entram os ativos financeiros, como, por exemplo, aplicações.

Em contrapartida, os bens comuns ao casal são aqueles que foram constituídos durante o casamento e compreendem tanto os bens imóveis, quanto os móveis. Vale lembrar que as dívidas também estão abarcadas nessa ideia de patrimônio comum e serão partilhadas a depender do regime de casamento adotado.

Agora que já compreendeu a diferença entre bem particular e comum, iremos analisar os aspectos de cada tipo de regime de comunhão.

DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

No casamento regido pela comunhão parcial de bens, o patrimônio constituído na constância da união, independentemente de quem o adquiriu, ainda que de forma onerosa, devem ser partilhados de forma igualitária, bem como aqueles que foram adquiridos de forma eventual, como prêmio da Mega-Sena.

Então qualquer bem será partilhado? Herança, doação, ativos financeiros, FGTS…? O Código Civil traz um rol dos bens que adentram na partilha e outros que serão excluídos. Vejamos:

Bens Que Serão Partilhados

Os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente de quem adquiriu onerosamente ou nome de quem esteja.
Os bens adquiridos por fato eventual, por exemplo, um dos cônjuges foi sorteado na loteria;
Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.
As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de casa cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Importante destacar que no caso dos bens adquiridos por doação ou herança para que estes possam ser partilhados devem ter sido destinados para os dois cônjuges. Assim, se apenas a mulher recebeu uma doação e não incorporou ao patrimônio do casal, não deve tal bem ser partilhado.

Explicando melhor: Se Maria recebe um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de herança, e deposita o dinheiro em uma conta particular, quando for se divorciar, esse valor não entra na partilha.

Mas se Maria pegou o dinheiro e utilizou para pagar o financiamento da casa, caso ela se divorcie, não poderá reclamar que, além da metade do patrimônio, teria que receber os R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois a pecúnia passou a incorporar os bens do casal.

Ressalte-se que há atos legais para proteger os bens recebidos em herança ou doação (dinheiro, ativos, imóveis e etc.), de forma que, ocorrendo o divórcio, não haja nenhuma discussão se tal patrimônio passou a compor o bem comum do casal. Por isso, uma orientação jurídica especializada é fundamental.

Necessário frisar no tocante aos frutos que tanto faz se vem de um bem particular ou não. Dessa forma, os rendimentos de uma aplicação durante a constância do casamento compõem o patrimônio do casal.

Bens excluídos da partilha

Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
As obrigações anteriores ao casamento.

As dívidas contraídas antes do casamento não serão compartilhadas.

As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

No que tange aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor auferido do Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) durante a constância do casamento deve ser partilhado entre os cônjuges.

Por fim, necessário se faz esclarecer que a administração dos bens durante a união a responsabilidade é do casal, contudo, após o divórcio, os bens particulares e a gerência destes fica sob a responsabilidade de cada ex-cônjuge.

Para facilitar a compreensão, imagine que durante a constância do casamento, foi adquirido um imóvel e apenas um cônjuge quer vender. Enquanto durar o casamento, será necessário a autorização do outro cônjuge para vender. Contudo, após o divórcio o cônjuge a que pertence o referido imóvel poderá aliená-lo livremente.

REGIME UNIVERSAL DE BENS

Nesse regime, todo o patrimônio particular dos noivos e os constituídos durante a constância da relação serão partilhados e as heranças e doações; mesmo que esteja apenas no nome de um cônjuge, desde que não haja nenhuma cláusula impeditiva.

Contudo, há algumas exceções que serão descritas a seguir:

Bens que não entrarão na partilha

Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Importante reiterar que no tocante aos proventos, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento que quanto ao FGTS este deve ser partilhado.

Ressalte-se que, em caso de divórcio, os bens, a gerência e a administração dos bens passam a ser de responsabilidade apenas do titular.

REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

No regime de separação total de bens, o casal escolhe que, tanto os bens particulares, quanto os adquiridos na constância do casamento, não serão partilhados, ou seja, somente haverá bens particulares.

Cumpre dizer que no regime de separação total de bens, os cônjuges possuem liberdade para administrar o próprio patrimônio, como, por exemplo, fazer investimentos ou vender uma casa, independente da outorga do outro.

Quanto às dívidas, destaca que cada um é responsável pelo débito que contrair, sendo apenas as despesas para a manutenção da família (economia doméstica) partilhadas, se não constar de forma diversa no pacto antenupcial, conforme determina o artigo 1688 do Código Civil de 2002.

Faz-se necessário mencionar que, se um dos cônjuges ajudar o outro na aquisição de determinado bem, o valor investido deverá ser restituído em caso de um eventual divórcio.

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Nesse caso, a imposição do regime é determinada pela lei, que determina que, se um dos noivos tiver idade igual ou superior de 70 (setenta) anos, será obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Assim como pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento e todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

No regime de separação legal de bens somente os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, desde que comprovado o esforço comum.

Vale destacar que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DE AQUESTOS

Nesse regime, os bens adquiridos pelos nubentes na constância da união deverão ser partilhados, caso ocorra um divórcio. Os bens particulares não se comunicam, ou seja, não se partilham.

A diferença desse regime para o da comunhão parcial de bens está na administração dos bens durante o casamento. Conforme já explicamos, no regime da comunhão parcial de bens, a administração do patrimônio é feita por ambos os nubentes, mesmo que o bem esteja no nome de apenas de um deles. Enquanto que na participação final dos aquestos, se pode gerenciar, livremente, o patrimônio particular.

Ainda merece ressaltar que nesse regime, em um eventual divórcio, o patrimônio do casal será apurado para fins de partilha de bens e, aquele que tiver maior patrimônio deverá pagar o valor correspondente ao outro cônjuge para ter equilíbrio na partilha.

Exemplificando: mulher com patrimônio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o homem com patrimônio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Apuração total R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) divido por 02 (dois) é igual a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Assim, a mulher deverá dar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para o ex-marido.

No regime de participação final dos aquestos, o cônjuge que tiver bens em seu nome pode administrá-lo livremente, sendo apenas o patrimônio que tiver à época do divórcio serem partilhados.

DEPOIS DE CASADO POSSO ALTERAR O REGIME DE BENS?

É sim possível alterar o regime de bens. Entretanto, será feita por meio de ação específica de alteração de regime de bens, em que se demonstrará o motivo das razões invocadas e serão ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 1639 do Código Civil.

No que tange à necessidade de demonstrar justificativa, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não há necessidade de um motivo e de exagero na produção de provas. Isso porque, o Tribunal em comento tem o entendido que o Estado não deve interferir na liberdade dos cônjuges de decidirem como administrar a vida em casal.

Tabela de Regime de Bens e Sucessão

Conclusão

Observe-se que, ante todo o exposto, é de suma importância buscar orientação jurídica especializada para entender o melhor regime de bens que será adequa a realidade do casal, prezando, especialmente pela liberdade de administrar seu patrimônio.

Atento como o regime de comunhão pode interferir na sua vida, principalmente, na gestão dos seus negócios e dos ativos, o escritório MS PACHECO ADVOCACIA possui equipe habilitada para assessorar o casal.

Quer saber mais a respeito? Entre em contato conosco e agende uma consultoria com um de nossos advogados.

Advocacia DF - MSPACHECO Apresentação

2022-02-09T17:56:30.403000Z

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